Nova Lei de e-Commerce em vigor no Brasil

[Daniel - PrestaBR]

Amigos

 

Para quem ainda não está ciente, recomendo a leitura da legislação que entrou em vigor recentemente para o e-Commerce no Brasil, que exige várias alterações básicas no funcionamento de lojas virtuais.

 

Acho que faltou definir muita coisa, como desistências de compras de produtos virtuais, prazo de cancelamento de operadoras de cartão de crédito, custo de devolução de mercadorias já enviadas ao cliente, etc...

E certamente vai afetar principalmente os micro-empresários, talvez até anular as vendas por pessoa física.

 

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1034424/decreto-7962-13

 

www1.folha.uol.com.br/fsp/carreiraseempregos/103734-decreto-nebuloso.shtml

 

http://pcworld.uol.com.br/noticias/2013/05/14/vai-comprar-confira-a-nova-lei-para-e-commerce-e-compras-coletivas/

 

Não sei como e quando começa a fiscalização, mas é bom ficarem atentos e providenciarem as adequações que forem possíveis imediatamente.

 

Bom trabalho a todos.